Política de Privacidade

Compromisso com a Privacidade
e Proteção de Dados de Pessoas

INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes na ISOQualitas Engenharia de Sistemas Ltda. Este documento faz parte do programa de compliance da ISOQualitas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018 – “LGPD”) e outras leis setoriais sobre o tema.

A ISOQualitas, imbuída na importância e na necessidade de adequar as suas operações de tratamento de dados pessoais a uma nova e ampla regulação sobre o tema, no caso, a LGPD aprovada pelas autoridades em agosto de 2018, inicia sua atenção e fiel cumprimento a legislação.

Em cumprimento de seus atos normativos internos, a ISOQualitas realiza diversas operações de tratamento de dados buscando o melhor interesse dos titulares dos dados pessoais, e respeitando os seus direitos de acordo com as definições da LGPD, reforçando, em todas as relações com pessoas e entidades com as operações da ISOQualitas e o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

O controlador e o operador de dados pessoais.

ANONIMIZAÇÃO:

Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Na forma da lei, e desta forma o dado anonimizado não é considerado um dado pessoal.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”):

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional. A ANPD foi criada pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS:

Pessoa física ou jurídica ( a qual se enquadra a ISOQualitas), de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

DADOS PESSOAIS:

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.

ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (“DPO”):

Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito das operações da ISOQualitas.

FORNECEDORES:

Para a ISOQualitas os fornecedores são os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, ainda que não sejam enquadrados como parceiros comerciais.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”):

Marco normativo (Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico.

OPERADOR DE DADOS PESSOAIS:

Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

CLIENTES:

São considerados clientes todas as organizações que tenham estabelecido aquisição de treinamentos, consultoria ou contrato vigente de uso de software.

TERCEIRO:

É toda pessoa física ou jurídica com contrato ativo junto a ISOQualitas para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.

TITULAR DE DADOS PESSOAIS (“TITULAR”):

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (“TRATAMENTO”):

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. ESCOPO

A presente Política estabelece as orientações gerais da ISOQualitas para resguardo e uso de dados pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, com especial atenção à General Data Protection Regulation.

3. DESTINATÁRIOS

Esta Política se aplica (I) aos colaboradores da ISOQualitas; (II) a todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da ISOQualitas em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das operações da ISOQualitas; (III) aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à ISOQualitas que de qualquer forma se relacionem com a organização; e (IV) aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela ISOQualitas.

4. APLICABILIDADE

Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à ISOQualitas no âmbito de suas operações.

Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, as informações abordadas pela presente Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome da ISOQualitas, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.

5. OBJETIVOS

São objetivos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ISOQualitas:

Estabelecer as diretrizes e responsabilidades da ISOQualitas que assegurem e reforcem o compromisso da organização com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis;
Descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela ISOQualitas e pelos destinatários desta Política, no âmbito das operações da ISOQualitas, que garantem a sua conformidade com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis e, em especial, com a LGPD.

A presente Política deve ser interpretada em conjunto com as obrigações previstas nos documentos abaixo relacionados, que versam sobre informações em geral, e a complementam quando aplicável:

Contratos de trabalho dos colaboradores da ISOQualitas e outros documentos comparáveis, que dispõem sobre obrigações de confidencialidade em relação às informações mantidas pela organização;
Políticas e normas de procedimentos de segurança da informação, bem como termos e condições de uso, que tratem sobre confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações mantidas pela ISOQualitas;
Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais que vierem a ser elaboradas e atualizadas periodicamente.

6. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ISOQualitas cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:

FINALIDADE:

a ISOQualitas realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

ADEQUAÇÃO:

a ISOQualitas realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;

NECESSIDADE:

o tratamento de dados pessoais realizado pela ISOQualitas será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;

LIVRE ACESSO:

a ISOQualitas garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;

QUALIDADE DOS DADOS:

a ISOQualitas garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

TRANSPARÊNCIA:

a ISOQualitas garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial, intelectual, tecnologia e negócios;

SEGURANÇA:

a ISOQualitas utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

PREVENÇÃO:

a ISOQualitas adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

NÃO DISCRIMINAÇÃO:

a ISOQualitas garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS:

a ISOQualitas se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

7. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela ISOQualitas terão uma base legal que legitime a sua realização, com estipulação da finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento.

A ISOQualitas assume como compromisso institucional a avaliação periódica das finalidades de suas operações, considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais, e o legítimo interesse da organização.

A realização do tratamento de dados pessoais pela ISOQualitas poderá ser realizada:

Mediante o consentimento formal pelo titular de dados pessoais;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos da ISOQualitas ou de terceiros.
Para a proteção do crédito no âmbito das operações financeiras da ISOQualitas.

A ISOQualitas realizará registros de suas operações de tratamento a partir de categorias de tratamento, cada uma delas descritas a partir de sua(s) finalidade(s), servindo de auxílio e suporte para a sua avaliação periódica sobre conformidade com o quadro regulatório da proteção de dados pessoais.

Os registros das operações de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais, bem como por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular de dados pessoais.

8. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A ISOQualitas reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais altos ao titular de dados pessoais e por esta razão a organização assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais frente ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Este compromisso incorpora os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5o, inciso II da LGPD, bem como os dados financeiros que, para os fins desta Política e do Programa de Conformidade da LGPD da ISOQualitas, terão o mesmo status que os dados pessoais sensíveis.

Os dados pessoais de crianças e adolescentes, ainda que não sejam aplicáveis nas operações da organização, serão tratados com o mesmo nível de cuidado exigido e oferecido aos dados pessoais sensíveis, mas também estarão sujeitos às disposições próprias estabelecidas no Capítulo II, Seção III, da LGPD, e outras normas específicas aplicáveis.

A realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis pela ISOQualitas somente poderá ser realizada:

Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para: a) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela ISOQualitas;
b) A realização de estudos quando a ISOQualitas estiver na posição de Órgão de Pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
c) O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
d) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
e) Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
f) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A ISOQualitas, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:

DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO:

o titular de dados pessoais pode questionar, junto à ISOQualitas, se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;

DIREITO DE ACESSO:

o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;

DIREITO DE CORREÇÃO:

o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

DIREITO DE ELIMINAÇÃO:

o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela ISOQualitas, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou estudo por órgão de pesquisa. Na hipótese de eliminação, a Instituição se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;

DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS:

a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar da ISOQualitas a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à ISOQualitas uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD;

DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS:

o titular de dados pessoais poderá requisitar à ISOQualitas que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da organização, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura;

DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:

o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.

A ISOQualitas reitera o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à transparência e à informação adequada, destacando o fornecimento de:

Informação das entidades públicas e privadas com as quais a ISOQualitas realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

10. DEVERES PARA USO O ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS

Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários desta Política no desenvolvimento de seus trabalhos e atividades na ISOQualitas, comprometendo-se a auxiliar a Instituição a cumprir suas obrigações na implementação de sua estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais.

10.1 DEVERES ESPECÍFICOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Incumbe aos titulares de dados pessoais comunicar à ISOQualitas sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais na sua relação com a Instituição (ex. mudança de endereço), notificando- a preferencialmente na seguinte ordem:

Por meio da plataforma disponibilizada pela Unidade ISOQualitas com a qual o titular se relaciona;
Por e-mail endereçado ao responsável da Unidade ISOQualitas com o qual o titular se relaciona;
Por e-mail endereçado diretamente ao ISOQualitas DPO, quando nomeado; e
Por meio físico (ex. carta) endereçado diretamente ao ISOQualitas DPO, quando nomeado.

10.2 DEVERES ESPECÍFICOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ISOQualitas

O compartilhamento de dados pessoais de titulares de dados pessoais entre as Unidades ISOQualitas é permitido, desde que respeitada a sua finalidade e base legal, observado o princípio da necessidade, ficando o tratamento de dados pessoais sempre adstrito ao desenvolvimento de atividades autorizadas pela Instituição.

10.3 DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO, AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TERCEIROS

Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos pela ISOQualitas para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as normas da Instituição.
Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita, nos termos do protocolo normativo da ISOQualitas.
Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas pela Instituição (ex. Política de Segurança da Informação, Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, orientações de gestão de senhas, dentre outras).

10.4 DEVERES DE TODOS OS DESTINATÁRIOS DESTA POLÍTICA

Todos os destinatários desta Política têm o dever de contatar o DPO da ISOQualitas, quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:

Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;
Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da ISOQualitas no escopo das suas operações;
Atividades de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com a Política de Segurança da Informação da ISOQualitas;
Eliminação ou destruição não autorizada pela ISOQualitas de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da organização ou por ela utilizadas.
Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de proteção de dados dispostos no item 7 acima.

11. RELAÇÃO COM OS TERCEIROS

A LGPD estabelece que a responsabilidade no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos derivados de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária, i.e., todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados. Nesse sentido, a possibilidade de a ISOQualitas ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

Dessa forma, todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. Destaca-se, ainda, que esses contratos serão revisados e submetidos à aprovação pelo DPO e sua equipe técnica da ISOQualitas, conforme protocolo normativo vigente.

Todos os terceiros devem assinar o termo de aceitação desta Política, da Política de Segurança da Informação e do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, submetendo as atividades contratadas no âmbito da relação com a ISOQualitas também a essas normativas.

12. PROGRAMA DE CONFORMIDADE ÀS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Programa de Conformidade da LGPD visa a garantir o compromisso da ISOQualitas em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados com as seguintes ações:

Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as responsabilidades individuais dos destinatários desta Política no âmbito da privacidade e proteção de dados pessoais;
Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os colaboradores da ISOQualitas e terceiros, incluindo, mas não se limitando a cursos online, workshops, reuniões internas, conversas regulares, palestras, dentre outras iniciativas; comungando conteúdos disponibilizados no formato digital e presencial.
Incorporação de preocupações e cuidados no tratamento de dados pessoais em todas as etapas de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a rotinas administrativas, atividades de pesquisa, prestação de serviços, atividades de cunho acadêmico, dentre outras.
Identificação e aprofundamento da avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos da ISOQualitas na área de privacidade e proteção de dados pessoais; definir, criar e implementar planos de ação e políticas para mitigar os riscos identificados; além de manter uma avaliação contínua dos cenários com vistas a avaliar se as medidas implementadas não requerem novas diretrizes e atitudes.

A partir da entrada em vigor da LGPD, o DPO da ISOQualitas, também referido como Data Protection Officer, auxiliado pela sua equipe técnica, terá as seguintes responsabilidades:

Conduzir o Programa de Conformidade da LGPD na ISOQualitas, zelando pela sua fiscalização;
Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo com as políticas da ISOQualitas;
Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados pessoais da ISOQualitas;
Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e incorporadas nas rotinas e práticas da ISOQualitas;
Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais na ISOQualitas;
Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes (ex. Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, etc.);
Responder às solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais cujos dados tenham sido objeto de tratamento por uma unidade da ISOQualitas.
Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados;
Elaborar os relatórios de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e revisão de documentos no que se refere à proteção de dados.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão contidas na Política de Segurança da Informação da ISOQualitas e nas normativas internas e documentos correlatos ao tema.

A ISOQualitas reforça o compromisso consubstanciado em sua Política de Segurança da Informação em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.

14. TREINAMENTO

Os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos pelo DPO para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais na organização.

Os colaboradores da ISOQualitas cujas funções exigem o tratamento regular a dados pessoais, ou os responsáveis pela implementação desta Política se comprometem a participar de treinamentos adicionais para ajudá-los a entender seus deveres e como cumpri-los.

15. MONITORAMENTO

Reitera-se que a ISOQualitas reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a se manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.

A ISOQualitas assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da Instituição.